The Single Best Strategy To Use For insolvencia de empresas definicion
The Single Best Strategy To Use For insolvencia de empresas definicion
Blog Article
Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
eleven - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à facts em que foi proferida a decisão prevista no n.º 5 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.
Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do click here devedor.»
Las medidas correctivas pueden incluir una mejor planificación financiera, una gestión más efectiva del flujo de caja y una estrategia de diversificación de ingresos.
Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
three - Sempre que sejam previstos períodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir, ou do maior credor.
Por otro lado, los empleados también pueden verse afectados por la insolvencia empresarial. Si la empresa no puede pagar sus salarios y prestaciones, los empleados podrían verse obligados a buscar trabajo en otro lugar.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova.
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte remaining do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
1 - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
Tofler business community is a powerful function that permits you to take a look at and find out popular directorships amongst organizations. It helps you discover out other directorships of an Indian director and in which else he has company pursuits.
six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º 4, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
one - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia actual, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
Report this page